jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2019

O Registro Público, os Transgêneros e a Decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275.

Publicado por Mariangela Fracasio
há 2 meses

Aqui se relaciona o registro público aos transgêneros, buscando uma análise dos direitos da personalidade no momento em que os indivíduos que tenham o desejo de trocar seu prenome e gênero no registro civil de pessoas naturais, consigam o feito com êxito. É importante destacar a relação entre os registros públicos, a nova decisão do Supremo Tribunal Federal, e o provimento 73 do CNJ que regulamenta todo caminho percorrido no momento em que há a o intuito de alteração do registro da pessoa trans.

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 236, traz que “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.”[1], sendo em 1994 sancionada a lei 8.935, regulamentando os serviços notariais e de registros[2]. O art. 5º da lei mencionada nos traz os titulares de serviços notariais e de registro, através de cartórios espalhados pelo Brasil, os quais são responsáveis, por trazer a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia ao serviço público, além de serem divididos em suas áreas específicas.

O Cartório de notas por exemplo, é responsável pela elaboração de escrituras, procurações, testamentos, reconhecer firma e autenticar cópias.[3], enquanto o cartório de registro de imóveis, segundo o CNJ:

É responsável pela matrícula, registro e averbação de atos relativos a bem imóvel. Ele arquiva todo o histórico dos imóveis da região onde se localiza. Ainda que uma escritura de imóvel possa ser lavrada em um tabelionato de notas qualquer, até mesmo de outro estado, o registro dessa escritura está restrito ao cartório de imóveis que atende à região onde o imóvel está situado[4]

Desse modo, as relações jurídicas entre pessoas que tenham necessidade de regularizar todo ato relacionado a bem imóvel será realizado no cartório de imóveis. Percebe-se que todo cartório tem sua finalidade para que assim possa atender as necessidades dos indivíduos de forma satisfatória.

Outro cartório também mencionado no Art. 5º, está o Tabelionato de Protestos que:

Serve para dar publicidade da inadimplência de uma obrigação. O protesto de títulos e outros documentos de dívida é um direito do credor para provar que a obrigação que tinha o devedor de lhe pagar uma quantia certa, reconhecida como dívida em dinheiro, não foi cumprida na data marcada para o pagamento. É no cartório de protestos que se protocolam os documentos de dívidas para cumprimento da obrigação, intima os devedores, recebe pagamento, lavra o protesto em caso de não quitação e expede certidões relativa a dívidas.[5]

Dentre os cartórios supracitados, há também o Cartório de Registro Civil, foco principal deste trabalho, em que são realizados os registros de nascimentos, casamentos e óbitos, que tiveram início com o decreto de número 9.886 de 7 de março de 1988[6], que delegou a república o papel de pratica do registro civil, sendo reformulada após 1928.Hoje, sabe-se que além emissão destes documentos, o cartório de registro civil também é utilizado para, certificar adoções, reconhecimento de paternidade, interdição, entre outros, tendo, portanto, como função a regulamentação dos atos que estão ligados diretamente aos indivíduos e suas relações jurídicas.

O registro civil público, surgiu com a necessidade de diferenciar o indivíduo em sociedade, conforme define Washington de Barros Monteiro:

Registro é o conjunto de atos autênticos tendentes a ministrar prova segura e certa do estado das pessoas. Ele fornece meios probatórios fidedignos, cuja base primordial descansa na publicidade, que lhe é imanente. Essa publicidade de que se reveste o registro tem função específica: provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros.[7]

Portanto é através do Registro Civil Público que um indivíduo se diferencia do outro em sociedade. O cartório de registro civil é competente para registrar o nascimento, o casamento, bem como o óbito de uma pessoa. Dessa forma, o registro é que oferece ao indivíduo o estado de capacidade de pessoa natural, a lei que regulamenta o registro civil, é a lei 6.015/1973, que apresenta segundo Luiz Guilherme Loureiro:

Trata-se do conjunto de normas e princípios que regulam a atividade do registrador, o órgão do Registro, os procedimentos registrais e os efeitos da publicidade registral, bem como o estatuto jurídico aplicável a este profissional do direito.[8]

Nesse sentido, a lei de registro público vem para regulamentar todo e qualquer ato do profissional de cartório, devendo sempre seguir os princípios da publicidade, autenticidade, bem como da segurança e eficácia. É de grande importância citar que a atividade de registral, por conta do artigo 236 da Constituição Federal, será delegada, ou seja, o Estado tem o poder, mas delega em caráter privado para que o serviço seja fornecido por um particular, devendo este ser um profissional do Direito tendo como o ingresso na carreira por meio de concurso público de provas e títulos.[9]

A Associação dos Notários e Registradores traz que”:

Em pelo menos duas ocasiões todas as pessoas vão precisar do Registro Civil: quando nascem e quando morrem. No primeiro caso, é feito o registro de nascimento que dá início a personalidade civil, que permite o exercício da cidadania. Com a morte, é preciso fazer o registro de óbito, documento que prova o fim da existência da pessoa humana, por isso o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais é considerado um serviço essencial no Brasil, como no mundo.[10]

Portanto, o registro civil público se torna indispensável para que o indivíduo possa enfim adquirir direitos e contrair deveres no âmbito civil, uma vez que é através dele que o ser humano começa a existir perante a sociedade, proporcionando a ele o nome, a personalidade e o dever de se responsabilizar civilmente pelos atos da vida civil.

Em relação ao nome o Supremo Tribunal de Justiça se posiciona da seguinte forma:

O nome civil integra a personalidade, pois individualiza o ser humano e o identifica nas relações sociais. Ele surge com o registro e acompanha a pessoa por toda a vida, com reflexos até após a morte. Por isso, a regra geral no direito brasileiro é a imutabilidade do nome civil.

Alterações, no entanto, podem ocorrer, desde que tenham amparo nas exceções da lei, a qual exige condições como a maioridade civil

[...]

Pela relevância do papel do nome na formação e na consolidação da personalidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado uma posição flexível na análise das particularidades de cada caso.[11]

Vale dizer que, a hipótese de mudança analisada nesse trabalho é em relação ao transexual, o qual se discutiu a importância para o indivíduo de ter seu registro civil de pessoas naturais retificado. O Art. 58 que foi matéria da ação direta de inconstitucionalidade de número 4.275, nos traz que o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.

Aqui se faz importante mostrar a diferença entre prenome e apelido público notório. O prenome “é a primeira parte do nome do indivíduo, é o nome próprio escolhido pelos pais da pessoa no ato do registro de nascimento, cujo objetivo é individualizar o registrando, podendo ser simples ou composto”[12]já o apelido público notório, que pode ser entendido por exemplo pelo nome social do transexual. É importante trabalhar o assunto, uma vez que com a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275, trouxe uma facilidade muito grande para aqueles que tem o desejo de alteração do prenome e do Gênero.

É o exemplo da lei 13.726 de 2018, que trouxe uma simplificação dos serviços públicos, ou seja, traz para a população em geral, uma desburocratização, uma vez, que proporciona ao ser humano, um avanço, já que faz com que haja uma simplificação entre o estado e o indivíduo, segundo a ouvidoria geral da união:

A comunicação da sociedade com o Estado pode ser feita por qualquer meio, salvo casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades. Ou seja, o usuário de serviços públicos falou, o Estado deve ouvir e registrar o que foi dito. Com o objetivo de reconhecer o esforço da administração pública em desburocratizar e simplificar seus procedimentos, a lei criou um selo que será concedido para programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.[13]

Dessa forma, há um avanço e uma facilidade de o indivíduo conseguir o que deseja, sem que precise de tanto empecilho que dificulte algo simples. A lei de desburocratização proporciona ao ser humano, uma simplicidade de acesso ao serviço público, podendo ter seu atendimento mais eficaz, rápido e melhorado. Tudo isso se relaciona ao fato de que, não há necessidade de uma decisão judicial para que o transgênero consiga trocar seu prenome e gênero diretamente no cartório de registro civil. Foi o que determinou a decisão do supremo tribunal federal na ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador geral da república.

3.1 A decisão do STF

Em 1º de março de 2018, foi julgada a Ação direta de Inconstitucionalidade de número 4275 proposta pela procuradoria geral da união, que buscou o julgamento procedente para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto São José da Costa Rica ao art. 58 da lei 6.015/73 (registros públicos), de modo a reconhecer aos Transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin salienta que

A Constituição em seu art. , caput, estabelece a inviolabilidade dodireito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, aopasso que em seus incisos se podem ver assegurados a: i) igualdade entrehomens e mulheres (inciso I), bem como ii) a inviolabilidade daintimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas,

assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moraldecorrente de sua violação (inciso X).Como já consignei, tais dispositivos não podem ser lidos de forma

distanciada da cláusula de tutela geral da personalidade fundada noprincípio da dignidade da pessoa humana, mote da repersonalização doDireito Privado. Isso porque 7os direitos de personalidade não têm por fundamento o dado abstrato da personalidade jurídica, mas, sim, a personalidade como dado inerente ao sujeito concreto[14]

O Presidente da República à época defendeu a possibilidade de retificação do registro civil, desde que não houvesse a eliminação da averbação originária como gênero e prenome anteriores, por outro lado, o Senado Federal por sua vez alude que

À proporcionalidade e adequação social das normas relativas ao nome e ao registro civil no Brasil. Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, assegurando a realização de cirurgia de transgenitalização. Frisa ser inviável a modificação do assentamento sem a submissão ao procedimento, considerada a imprescindibilidade de o registro corresponder à realidade física. Afirma a impropriedade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo.[15]

Como inviável a modificação do assentamento sem a submissão da cirurgia, uma vez que o registro deveria ser correspondente à realidade física do indivíduo. Um posicionamento interessante está ligado ao da Advocacia Geral da União que explanou a necessidade de manter registrado o estado anterior do indivíduo, para que não haja qualquer tipo de fraude em cobranças civis, tributárias, bem como no aspecto penal, nada se opondo a mudança do nome e gênero nos indivíduos sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização.

O art. 58 da lei de registros publicos nos traz que “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios”[16], interpretado pelo ministro Marco Aurélio em seu relatório como aquele “abrangido pelo prenome social dos transexuais, ensejando também a modificação relativa ao registro de gênero.”[17]

Destaca-se que o decreto 678/92, o pacto São José da Costa Rica[18], também utilizado como fundamento para o julgamento da ação, foi criado com o objetivo de estabelecer os direitos fundamentais do ser humano, como o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal, à honra e a dignidade, o direito ao nome, de igualdade perante a lei, o Estado deve garantir que os indivíduos possam ter a chance de ter seu direito ao nome assegurado, reconhecendo sua personalidade jurídica dentre tantos outros elencado no capítulo II – Direito Civis e Políticos que explana

Artigo 3º - Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica. Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

Artigo 4º - Direito à vida

1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

[...]

Artigo 5º - Direito à integridade pessoal

1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

[...]

Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal

1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoal.

[...]

Artigo 18 - Direito ao nome

Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.[19]

Dessa forma, o tratado celebrado pelos integrantes da Organização dos Estados Americanos, garante ao ser humano, um tratamento igualitário, olhando para o indivíduo como um todo, levando em considerações suas diferenças e respeitando-as sem qualquer tipo de discriminação.

Quando mencionado acima que o objetivo seria dar uma nova interpretação conforme a Constituição Federal e o Pacto São José da Costa Rica, fala-se em dar ao ser humano um direito de ser respeito e feliz consigo mesmo, respeitando quem ele realmente é, sendo que nas palavras do Excelentíssimo Sr. Ministro Marco Aurélio “É inaceitável, no Estado Democrático de Direito, inviabilizar a alguém a escolha do caminho a ser percorrido, obstando-lhe o protagonismo, pleno e feliz, da própria jornada”.[20]

Em relação aos votos da decisão do STF na Ação direta de Inconstitucionalidade 4275, O ministro Marco Aurélio explanou que

Julgo parcialmente procedente o pedido para assentar, como interpretação do artigo 58 da lei nº 6.015/73 compatível com a Constituição Federal, a possibilidade de mudança de prenome e gênero no registro civil, mediante averbação no registro original, condicionando-se a modificação, no caso de cidadão não submetido à cirurgia de transgenitalização aos seguintes requisitos: (i) idade mínima de 21 anos; e (2) diagnóstico médico de transexualismo, presentes os critérios do artigo 3º da Resolução nº 1.955/2010, do Conselho Federal de Medicina, por equipe multidisciplinar constituída por médico psiquiatra, cirurgião, endocrinologista, psicólogo e assistente social, após, no mínimo, dois anos de acompanhamento conjunto. Tenho como inconstitucional interpretação do artigo que encerre a necessidade de cirurgia para ter-se a alteração do registro quer em relação ao nome, quer no tocante ao sexo.[21]

Nesse sentido, as condições impostas se dão devido à idade de 21 anos, que não está ligada a maioridade civil e sim no alcance da maturidade necessária para definir-se como transexual, bem como, o diagnóstico médico da resolução mencionada que traz os critérios para a definição da transexualidade, dentre elas o “Desejo expresso de eliminar os genitais, perder as características primárias e secundárias do próprio sexo e ganhar as do sexo oposto”.

Ressalta-se que quando se fala em características primárias e secundárias, como já citado no tópico anterior, estas estão diretamente ligadas ao órgão genital do indivíduo, bem como sua voz, barba e mama por exemplo.

O Ministro Luís Roberto Barroso por sua vez, acompanhado pelo Ministro Edson Fachin fundamentou e votou da seguinte forma

Presidente, eu estou me manifestando no sentido da desnecessidade de decisão judicial. Se nós entendemos que oprocedimento é por autodeclaração, qual é o sentido de uma decisãojudicial? Se se exigisse uma perícia, faria sentido a decisão ser judicial,mas se é por autodeclaração, a meu ver pode ser prestada perante ooficial do Registro Civil, que, como observou o Ministro Luiz EdsonFachin, se tiver alguma dúvida, suscitá-la-á ao juiz competente.Nós precisamos ter em conta também que o mundo do Direito, dajudicialização, é muito simples para nós que vivemos nele, que falamosessa língua difícil, que usamos essas roupas, mas para as pessoas maishumildes, às vezes em lugares distantes, a necessidade de ir ao PoderJudiciário pode ser um obstáculo insuperável, ou pode ser umconstrangimento a mais. De modo que, pedindo todas as vênias eentendendo as razões e preocupações aqui manifestadas, eu evoluo – nojulgamento anterior, eu havia aderido inclusive à tese de voto propostapelo Ministro Dias Toffoli. Eu estou aceitando que esta alteração possa serfeita perante o Registro Civil diretamente, sem procedimento judicial esem a exigência de laudos médicos, ou de qualquer outra natureza, paraqualquer pessoa que seja maior de idade, o que, pelo novo Código Civil,significa 18 anos.

Cumprimentando o eminente Relator, oMinistro Marco Aurélio, eu estou votando pela procedência do pedido,interpretando, portanto, conforme a Constituição, o art. 58 parareconhecer o direito dos transexuais à substituição do prenome e sexo denascimento no registro civil, independentemente de cirurgia detransgenitalização, independentemente de exigência de ida ao PoderJudiciário e independentemente de laudos de terceiros.[22]

Dessa forma, foi defendido por Luís Roberto Barroso, a procedência da ação para dar interpretação ao art. 58 da lei 6.015/73, para que reconheça o direito à substituição do prenome e sexo diretamente no registro civil, sem necessidade de ação judicial, bem como realização de cirurgia e/ou tratamento hormonal como requisito.

O Ministro Edson Fachin, acompanhou a mesma linha de raciocínio votando procedente e citando Álvaro Ricardo de Souza Cruz, da seguinte forma: “A prepotência de acreditar saber mais, de acreditar saber o que é melhor, nega ao outro o direito de ser ouvido”[23].

Ao fim do julgamento foi prolatada a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e, em menor extensão, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, julgou procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen.Lúcia. Plenário, 1º.3.2018.[24]

Dessa forma, a ação direta de inconstitucionalidade proporcionou uma nova interpretação conforme à Constituição, permitindo a possibilidade de troca do prenome e do gênero dos transexuais diretamente no cartório de registro civil, possibilitado praticidade e celeridade para que o indivíduo possa exprimir em seu documento público, a personalidade que se auto identifica.

Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça através do provimento 73, regulamentou o procedimento para que os cartórios pudessem efetivar e colocar em pratica a seguinte decisão.

É importante citar que o Provimento segundo Maria Helena Diniz é:

1. Provimento processual: a) despacho de petição ou requerimento; b) ato pelo qual o órgão judicante ad quem acolhe recurso, aceitando as razões apresentadas por quem o interpôs; c) ato de autoridade judiciário que, na qualidade de corregedor-geral da justiça ou presidente de tribunal, estabelece normas administrativas disciplinadoras da prestação da atividade jurisdicional ou baixa instruções para fazer correição ou para serem cumpridas pelos juízes e servidores do juízo.[25]

Dessa forma, o Provimento é criado para que os cartórios possam então regulamentar a efetiva troca do prenome e do gênero diretamente no cartório, sem que a esfera judicial seja movida, proporcionando ao indivíduo celeridade e objetivando uma desburocratização do processo.

3.2 O Provimento 73

Em 28 de junho de 2018, entrou em vigor o provimento número 73 dispondo sobre a alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento da pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais, que trouxe:

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos [art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88)];

CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços dos RCPNs (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da CF/88);

[...]

CONSIDERANDO a legislação internacional de direitos humanos, em especial, o Pacto de San Jose da Costa Rica, que impõe o respeito ao direito ao nome (art. 18), ao reconhecimento da personalidade jurídica (art. 3º), à liberdade pessoal (art. 7º.1) e à honra e à dignidade (art. 11.2);

CONSIDERANDO a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, da qual a República Federativa do Brasil é signatária e cujos dispositivos devem ser observados sob pena de responsabilidade internacional;

CONSIDERANDO a Opinião Consultiva n. 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que trata da identidade de gênero, igualdade e não discriminação e define as obrigações dos Estados-Parte no que se refere à alteração do nome e à identidade de gênero;

CONSIDERANDO o direito constitucional à dignidade (art. , III, da CF/88), à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem (art. , X, da CF/88), à igualdade (art. 5º, caput, da CF/88), à identidade ou expressão de gênero sem discriminações;

[...]

CONSIDERANDO a possibilidade de o Brasil, como Estado-Membro das Nações Unidas, adotar a nova CID a partir de maio de 2019, quando da apresentação do documento na Assembleia Mundial da Saúde, sendo permitidos, desde já, o planejamento e a adoção de políticas e providências, inclusive normativas, adequadas à nova classificação;

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal que conferiu ao art. 58 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, interpretação conforme à Constituição Federal, reconhecendo o direito da pessoa transgênero que desejar, independentemente de cirurgia de redesignação ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, à substituição de prenome e gênero diretamente no ofício do RCPN (ADI n. 4.275/DF);[26]

O provimento traz a as regras e passos necessários para a efetiva troca do prenome do indivíduo transgênero, explicando os requerimentos e documentos necessários para que isso ocorra de forma célere. De início é importante destacar que os números de documentos continuarão o mesmo, tanto o Registro Geral, quanto o Cadastro de Pessoas Físicas e os demais documentos, para fazer a alteração do Registro Civil Público, o preço poderá variar de cartório para cartório, podendo chegar a R$600,00, fora os gastos com algumas emissões de certidões necessárias, o indivíduo poderá pedir a isenção das custas, no entanto ocorre o indeferimento em alguns casos.

O referido documento regulamentou a troca do prenome e do gênero da seguinte forma:

Art. 1º Dispor sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Art. 2º Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.

§ 1º A alteração referida no caput deste artigo poderá abranger a inclusão ou a exclusão de agnomes indicativos de gênero ou de descendência.

§ 2º A alteração referida no caput não compreende a alteração dos nomes de família e não pode ensejar a identidade de prenome com outro membro da família.

§ 3º A alteração referida no caput poderá ser desconstituída na via administrativa, mediante autorização do juiz corregedor permanente, ou na via judicial.

Art. 3º A averbação do prenome, do gênero ou de ambos poderá ser realizada diretamente no ofício do RCPN onde o assento foi lavrado.

Parágrafo único. O pedido poderá ser formulado em ofício do RCPN diverso do que lavrou o assento; nesse caso, deverá o registrador encaminhar o procedimento ao oficial competente, às expensas da pessoa requerente, para a averbação pela Central de Informações do Registro Civil (CRC).[27]

Desta forma, traz o passo a passo e os documentos necessários que deverão ser apresentados no cartório de registro civil, para que seja feita a troca do prenome e gênero do indivíduo. O requerente deverá fazer o pedido através de um requerimento simples, que deverá contero, o nome civil completo, nacionalidade, naturalidade, data e local do nascimento, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo, telefone, endereço eletrônico, deverá no ato, de forma escrita e clara explicar que, o gênero que consta no registro de nascimento não condiz com sua identidade “autopercebida” e vivida, e na sequência requerer que seja averbada a alteração do sexo, bem como a alteração do prenome, definindo então o prenome desejado.

Nesse sentido, explicando melhor o requerimento, o provimento 73 ainda traz em seu artigo 4º que:

Art. 4º O procedimento será realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos.

§ 1º O atendimento do pedido apresentado ao registrador independe de prévia autorização judicial ou da comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresentação de laudo médico ou psicológico.

§ 2º O registrador deverá identificar a pessoa requerente mediante coleta, em termo próprio, conforme modelo constante do anexo deste provimento, de sua qualificação e assinatura, além de conferir os documentos pessoais originais.

§ 3º O requerimento será assinado pela pessoa requerente na presença do registrador do RCPN, indicando a alteração pretendida.

§ 4º A pessoa requerente deverá declarar a inexistência de processo judicial que tenha por objeto a alteração pretendida.

§ 5º A opção pela via administrativa na hipótese de tramitação anterior de processo judicial cujo objeto tenha sido a alteração pretendida será condicionada à comprovação de arquivamento do feito judicial.[28]

Quer dizer, basta que o indivíduo manifeste sua vontade e apresente os documentos necessários para que assim, possa chegar ao seu objetivo de ter sua nova certidão expedida, ainda que, sem autorização judicial ou apresentação de laudo médico que comprove a cirurgia, uma vez que, a decisão do Supremo Tribunal Federal, tornou esse ato facultativo para o requerente.

Vale dizer que, o requerimento ainda traz a necessidade do indivíduo se mostrar ciente que não será admitida outra alteração do registro por esse mesmo procedimento, salvo por via administrativa perante o juiz corregedor permanente e que deverá providenciar a alteração dos demais documentos e ainda mais, o indivíduo que por ventura tiver alguma ação judicial com o intuito de alteração do prenome em andamento, deverá imediatamente desistir da ação para que dar entrada diretamente no Cartório de Registro Civil.

É importante informar que todos os cartórios do Brasil foram obrigados a atender os pedidos de alterações dos prenomes daqueles que tivessem vontade, podendo ser efetuado em cartório diverso daquele que fez o registro no nascimento do indivíduo desde que o cartório o qual deseja ser feito a mudança oficie o cartório competente para que seja averbado ao assento original.

O próprio provimento define quais documentos são necessários para que a alteração seja efetuada, sendo eles:

§ 6º A pessoa requerente deverá apresentar ao ofício do RCPN, no ato do requerimento, os seguintes documentos:

I – certidão de nascimento atualizada;

II – certidão de casamento atualizada, se for o caso;

III – cópia do registro geral de identidade (RG);

IV – cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;

V – cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;

VI – cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;

VII – cópia do título de eleitor;

IX – cópia de carteira de identidade social, se for o caso;

X – comprovante de endereço;[29]

Dessa forma, os documentos citados nos incisos I ao X, estão diretamente ligados aos de identificação pessoal civil nacional, documento único em que o cidadão utiliza de base em banco de dados a justiça eleitoral, contendo todos os dados do indivíduo como: RG, CPF, CNH e Título de Eleitor. Outro documento necessário e que foge do padrão em relação aos demais, é a carteira de identidade social, aqui se direciona ao Transexual que tenha emitido o documento em que proporcionou a ele o uso do nome social perante a sociedade. É importante ficar atento aos incisos XI ao XVII.

Dando continuidade ao Art. 6º, o Provimento 73 traz os seguintes incisos os quais demandam uma maior atenção, são eles:

XI – certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XII – certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XIII – certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XIV – certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;

XV – certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;

XVI – certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;

XVII – certidão da Justiça Militar, se for o caso.[30]

Nesse sentido, percebe-se obviamente a necessidade dos documentos pessoais de identificação, como Registro Geral (RG) e Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) entre outros documentos pessoais, em relação a importância especial a ser direcionada aos incisos XXI ao XVI, que levantam uma questão interessante no que tange a prevenção de fraudes que poderiam ocorrer, no caso de uma troca de nome e gênero de um indivíduo.

O incisos mencionados acima, dizem respeitos às certidões do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos; da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos.

Destaca-se que quando o provimento cita “últimos 5 (cinco) anos” o indivíduo que pretende obter êxito na troca do prenome e do gênero, deverá procurar as certidões nas cidades em que residiu nos últimos cinco anos, exemplo: um indivíduo que morou em 7 cidades diferentes em um período de 5 anos, deverá emitir uma certidão em cada cidade para levar até o cartório.

O objetivo da necessidade dos documentos citados no parágrafo anterior, se dá em razão de comprovação de que não ocorrerá fraude no momento da troca do nome do indivíduo, as autoras Isabela e Letícia Franco Maculan Assumpção em seu artigo nos traz que:

Após a averbação, o Registrador terá que comunicar aos órgãos que expedem o RG, CPF, ICN, CPF, passaporte e também ao TRE. Além disso, se houver ações judiciais ou dívidas do Requerente, todos os juízes das causas e órgãos interessados deverão ser comunicados pelo Registrador às expensas do Requerente. Entendemos que é possível utilizar o malote digital para comunicação aos juízes das causas respectivas, mas ainda não existe um sistema para comunicação a todos os outros órgãos, o que deverá ser objeto de atenção pelas associações de Registradores Civis das Pessoas Naturais. Por enquanto, pois, deverá ser analisado qual o custo para a comunicação, que será repassado ao Requerente. Deverá o Requerente ser informado, ainda, que deverá proceder à alteração do nome e do gênero em quaisquer outros órgãos[31]

É nesse contexto que o provimento traz que inviabiliza o requerente de cometer qualquer fraude possível, deixando uma segurança jurídica que tanto foi debatida na decisão do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mesmo havendo qualquer ação ou débito pendente, não impedirá o indivíduo de obter a alteração pretendida, apenas a falta de qualquer documentação resultará no impedimento da alteração, é o que ocorre também com relação aos laudos médicos.

É nesse contexto que o Provimento diz

§ 8º A falta de documento listado no § 6º impede a alteração indicada no requerimento apresentado ao ofício do RCPN.

§ 9º Ações em andamento ou débitos pendentes, nas hipóteses dos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do § 6º, não impedem a averbação da alteração pretendida, que deverá ser comunicada aos juízos e órgãos competentes pelo ofício do RCPN onde o requerimento foi formalizado.

§ 7º Além dos documentos listados no parágrafo anterior, é facultado à pessoa requerente juntar ao requerimento, para instrução do procedimento previsto no presente provimento, os seguintes documentos:

I – laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade;

II – parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade;

III – laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo.[32]

Sendo assim, havendo qualquer débito ou pendencia em relação aos documentos constantes no § 6º não impedirá a troca o indivíduo de chegar em seu objetivo desejado, no entanto, faltando alguma documentação, tal procedimento será inviabilizado.

É importante também uma atenção ao parágrafo 7º do art. 4 do provimento 73 do cnj, que nos mostra o momento em que tornou facultativo a apresentação de laudo médico que ateste a transexualidade do indivíduo, parecer psicológico e o laudo médico que ateste a realização da cirurgia de redesignação de sexo, fazendo com que tais documentos que não sejam mais necessários para obtenção do novo registro civil.

Art. 8º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício do RCPN no qual se processou a alteração, às expensas da pessoa requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do RG, ICN, CPF e passaporte, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

§ 1º A pessoa requerente deverá providenciar a alteração nos demais registros que digam respeito, direta ou indiretamente, a sua identificação e nos documentos pessoais.

§ 2º A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento dos descendentes da pessoa requerente dependerá da anuência deles quando relativamente capazes ou maiores, bem como da de ambos os pais.[33]

É importante também esclarecer como ocorrerá a troca dos demais documentos após a alteração do registro civil, momento em que o indivíduo com seu novo registro em mãos deverá procurar os órgãos expedidores dos documentos como por exemplo: expedição de novo registro geral, CPF e título de eleitor

Por fim, encerrando o provimento em seus artigos 9º e 10, nos traz:

Art. 9º Enquanto não editadas, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, normas específicas relativas aos emolumentos, observadas as diretrizes previstas pela Lei n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000, aplicar-se-á às averbações a tabela referente ao valor cobrado na averbação de atos do registro civil.

Parágrafo único. O registrador do RCPN, para os fins do presente provimento, deverá observar as normas legais referentes à gratuidade de atos.

Art. 10. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.[34]

Portanto, quanto ao valor a ser cobrado na emissão da certidão ou quaisquer outros documentos com o novo nome/gênero, deverão ser aplicados aqueles presentes na tabela referente ao registro civil, enquanto não houver outra disposição legislativa estadual específica.

Dessa forma, a luta por direitos da classe LGBT, vem ocorrendo de diversas formas na sociedade, e cada vez mais, a classe vem conquistando espaço e direitos que até pouco tempo não eram garantidos.

É o exemplo da criminalização da homofobia que vem sendo discutida no supremo tribunal federal, onde 5 dos 11 ministros já votaram a favor, para que a homofobia seja equiparada ao crime de racismo. Outro exemplo que pode ser apresentado, é o recurso especial de número 1626739/2016, julgado pela 4ª câmara do Supremo Tribunal de Justiça, que proporcionou a parte o direito de uma transexual mulher ter seu prenome e gênero atlerado, uma vez que vinha fazendo tratamento hormonal e a sua aparência física, não condizia com os dados contidos no registro geral.


[1]BRASIL, Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

[2] BRASIL. Lei 6.015/73. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm. Acesso em 20/05/2019.

[3]CNJ. CNJ Serviços: Conheça os Tipos de Cartório Existentes no Brasil. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85946-cnj-servico-conheca-os-tipos-de-cartorios-existentes-no-bra.... Acesso em: 22 de maio de 2019

[4]Ibidem.

[5]CNJ. CNJ Serviços: Conheça os Tipos de Cartório Existentes no Brasil. Disponivel em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85946-cnj-servico-conheca-os-tipos-de-cartorios-existentes-no-bra.... Acesso em: 22 de maio de 2019

[6]COSTA, Carlos Eduardo C. O Registro Civil Como Fonte Histórica: Contribuições e Desafios dos Registros Civis nos Estudos do Pós-Abolição, Rio de Janeiro 1889-1940. Disponível em: file:///C:/Users/Graci%C3%BAza/Downloads/209-434-1-SM.pdf. Acesso em: 01/06/2019.

[7] Curso de direito civil: parte geral, p. 81 IN, CALTRAM. Gladys Andrea Francisco. O Registro de Nascimento Como Direito Fundamental ao Pleno Exercício da Cidadania. Disponível em: https://www.unimep.br/phpg/bibdig/pdfs/2006/WLLANLIBSYCU.pdf. Acesso em: 18/05/2019

[8]LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos. Teoria e Prática. 7. ed. Bahia: Juspodivm, 2016, p. 48

[9]EL DEBS. Martha. Legislação Notarial e de Registros Públicos comentada. Disponível em: https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/e7e405c4b630861b6fd3f53278095f39.pdf. Acesso em: 17/05/2019

[10]ANOREG. Registro Civil das Pessoas Naturais. Disponível em: http://www.anoreg-al.org.br/2013/05/registro-civil-das-pessoas-naturais/. Acesso em: 17/05/2019

[11]SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Registro Civil: Interpretação Flexível Privilegia o Direito de Personalidade. Disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o

/noticias/Not%C3%ADcias/Registro-civil:-interpreta%C3%A7%C3%A3o-flex%C3%ADvel-privilegiaodireito-de-personalidade. Acesso em: 17/05/2019

[12]Demétrios Emiliasi, Manual dos Tabeliães, p. 147 in CALTRAM. Gladys Andrea Francisco. O Registro de Nascimento Como Direito Fundamental ao Pleno Exercício da Cidadania. Disponível em: https://www.unimep.br/phpg/bibdig/pdfs/2006/WLLANLIBSYCU.pdf. Acesso em: 18/05/2019

[13]OUVIDORIA GERAL DA UNIÃO. Conheça as mudanças trazidas com a lei nº 13.726 de 2018. Disponível em: http://ouvidorias.gov.br/noticias/lei-13.726. Acesso em: 01 de jun de 2019.

[14] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4275. Relatado pelo Min. Marco Aurélio em 2018. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4.275VotoEF.pdf>. Acesso em: 19/05/2019.

[15]BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4275. Relatado pelo Min. Marco Aurélio em 2018. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4.275VotoEF.pdf>. Acesso em: 19/05/2019.

[16]BRASIL. Lei 6.015/73. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm. Acesso em 20/05/2019.

[17]SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4275. Relator Min. Marco Aurélio. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4.275VotoEF.pdf. Acesso em <19/05/2019>.

[18] BRASIL. Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Dispóviel em< http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/5214698/4136056/2011_06PMPlaneja_4.pdf>; acesso em: 16/05/2019.

[19]BRASIL. Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Dispóviel em< http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/5214698/4136056/2011_06PMPlaneja_4.pdf>; acesso em: 16/05/2019.

[20]SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4275. Relator Min. Marco Aurélio. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4.275VotoEF.pdf. Acesso em <19/05/2019>.

[21] Ibidem.

[22]SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4275. Relator Min. Marco Aurélio. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4.275VotoEF.pdf. Acesso em <19/05/2019>.

[23]CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. O outro e o direito. Vol. II, Belo Horizonte: Arraes, 2015. P.155 in SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4275. Relator Min. Marco Aurélio. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4.275VotoEF.pdf. Acesso em <19/05/2019>.

[24] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4275. Relator Min. Marco Aurélio. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4.275VotoEF.pdf. Acesso em <19/05/2019>.

[25] DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico – São Paulo, Ed. Saraiva. 2010, p. 479-480.

[26] CNJ. Provimento 73. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3503. Acesso em <22/05/2019>.

[27] CNJ. Provimento 73. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3503. Acesso em <22/05/2019>.

[28]CNJ. Provimento 73. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3503. Acesso em <22/05/2019>.

[29] CNJ. Provimento 73. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3503. Acesso em <22/05/2019>.

[30]Ibidem.

[31]ASSUMPÇÃO, Isabela Franco Maculan, ASSUMPÇÃO, Letícia Franco Maculan. O Provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça e o procedimento extrajudicial de alteração do nome e do gênero dos transgêneros diretamente perante o Registrador Civil das Pessoas Naturais, disponível em: http://www.colegioregistralmg.org.br/pdf/o-provimento-73-do-conselho-nacional-de-justiaeo-procedim..., acesso em 13/05/2019.

[32] CNJ. Provimento 73. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3503. Acesso em <22/05/2019>.

[33] CNJ. Provimento 73. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3503. Acesso em <22/05/2019>.

[34]Ibidem.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)